Privacidade e LGPD

011. Como usar esta página

Esta página reúne orientações para compreender e exercer direitos relacionados aos dados pessoais tratados no uso da Falicita. A Política de Privacidade detalha categorias de dados, finalidades e participantes; os Termos de Uso explicam as regras de utilização. Esta página integra a versão 1.0, com a vigência indicada na identificação da versão publicada. Reúne orientações de atendimento; sua leitura não constitui consentimento genérico nem certificação pela ANPD. A empresa responsável pela plataforma é Falicita Consultoria e Serviços Administrativos, CNPJ 51.344.231/0001-53, com sede na Rua Bento Clarindo Bastos, 1716, Noivos, Teresina - PI, CEP 64045-120. O contato geral é falicita.contato@gmail.com.

022. Dados pessoais na gestão pública

A LGPD protege informações relacionadas a pessoas identificadas ou identificáveis. No contexto da Falicita, isso pode abranger dados de usuários, agentes públicos, representantes de fornecedores e pessoas mencionadas em processos e documentos. Publicidade administrativa e proteção de dados devem ser consideradas conjuntamente. Uma informação estar em documento público não autoriza qualquer reutilização ou divulgação. Antes de publicar, verifique finalidade, necessidade, sigilo e o que a legislação exige para o ato. Nem todo tratamento depende de consentimento. Órgãos podem tratar dados para cumprir atribuições e obrigações legais, conforme o caso. A ciência da Política de Privacidade não representa um aceite genérico da LGPD.

033. Quem deve receber seu pedido

Se o pedido envolve sua conta, contato com a equipe ou tratamento que a Falicita decide para suas próprias atividades, procure o canal de privacidade da empresa. Se envolve o conteúdo e a finalidade de um processo, contrato ou documento de órgão cliente, o controlador responsável normalmente é esse órgão, a quem cabe analisar o pedido com a cooperação da Falicita na atividade em que atua como operadora. Não é necessário conhecer os termos técnicos para pedir orientação. Informe a organização e a atividade relacionada, e solicite indicação do responsável competente. A definição dos papéis depende do tratamento concreto. Vínculo com um escritório ou permissão de acesso ao sistema não tornam o profissional automaticamente responsável por todos os tratamentos de uma organização.

044. O que você pode solicitar

Você pode pedir informações sobre seus dados e seu uso, acesso e correção. Também pode requerer providências sobre dados desnecessários ou tratados irregularmente, informações sobre compartilhamento, portabilidade nas condições aplicáveis e oposição quando cabível. Se houver tratamento baseado em consentimento, pode solicitar informações sobre a recusa, revogar a manifestação e pedir a eliminação nos limites legais. A revogação não cancela automaticamente tratamentos sustentados por outro fundamento válido. Você pode ainda pedir revisão e informações sobre critérios de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses. O uso de IA como apoio à redação ou extração não dispensa análise humana das saídas antes do ato administrativo. Consulte a Política de Privacidade para a descrição dos direitos e limites de conservação.

055. Canal de privacidade e encarregado

O canal para pedidos de privacidade e comunicações à empresa é falicita.contato@gmail.com. A responsável pela Falicita informa não manter encarregado designado no enquadramento atual de sua operação. A eventual dispensa para agente de tratamento de pequeno porte depende dos requisitos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, inclusive das limitações relativas ao risco do tratamento; não decorre apenas do tamanho da equipe. A manutenção do canal de atendimento e dos demais deveres de proteção de dados permanece obrigatória. A indicação e a divulgação da identidade do encarregado serão revistas se o enquadramento, o risco ou a exigência aplicável mudar. O endereço de e-mail é um meio de atendimento da empresa e não representa, por si só, nomeação de uma pessoa como encarregada. Não envie, no primeiro contato, documentos de identificação, certificados, informações sensíveis ou arquivos completos de processos. Solicite orientação sobre o envio seguro de eventual complemento. Para dados controlados por um órgão, consulte também o canal de privacidade ou encarregado divulgado por essa instituição. Não é preciso ter conta ativa para pedir orientação sobre seus próprios dados.

066. Como formular uma solicitação

No contato inicial, informe: - Seu nome e um meio de retorno. - O que pretende obter ou corrigir. - A organização, o documento ou a funcionalidade relacionada, quando souber. - Informações suficientes para localizar o caso, sem anexos excessivos. Se agir em nome de outra pessoa, informe essa condição. A representação e a identidade poderão ser confirmadas por meio proporcional ao risco, antes de qualquer acesso ou entrega de informação protegida. A equipe deverá orientar sobre o canal adequado para eventual documentação complementar. Não envie senha, código de recuperação, chave privada, arquivo de certificado com sua senha ou cópia integral de processo sigiloso. Não inclua dados de terceiros que não sejam necessários para compreender o pedido. Guarde a mensagem e as respostas recebidas para acompanhamento.

077. Análise, resposta e limites

O atendimento deve identificar o tratamento envolvido, confirmar a legitimidade do pedido e verificar quem é o controlador competente. Quando a Falicita atuar como operadora, cooperará no âmbito de suas atribuições; esse papel não elimina a responsabilidade do controlador pela decisão. Os pedidos são gratuitos. No regime geral da LGPD, confirmação e acesso podem ser fornecidos de forma simplificada imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias. Para outros pedidos e para o tratamento pelo Poder Público, devem ser observados os prazos e procedimentos legalmente aplicáveis, sem presumir um prazo único para todos os casos. Se alguma providência não puder ser executada, a resposta deverá explicar os motivos pertinentes. Obrigações de guarda, direitos de terceiros e sigilo podem limitar o atendimento integral, sem justificar uma negativa genérica.

088. Encerramento de conta e documentos públicos

Desativar uma conta, perder o vínculo com uma organização ou encerrar o contrato não significa apagar automaticamente todo o histórico. Documentos administrativos, assinaturas e auditorias podem precisar ser conservados por fundamento válido. A política da Falicita prevê até 90 dias de transição e exportação após o fim do contrato e, após a devolução e autorização do controlador, até 30 dias para a eliminação operacional abrangida, ressalvadas as conservações justificadas. Para o perfil de conta, o critério é até 90 dias do encerramento definitivo, sem afetar outros vínculos ativos ou evidências que devam permanecer. Os demais critérios, incluindo registros de acesso, suporte, temporários, incidentes e a meta condicionada de rotação de backups, estão na Política de Privacidade. Esses procedimentos podem exigir atuação acompanhada; não se presume eliminação automática. Se uma informação já foi publicada no PNCP ou em outro destino, informe essa circunstância no pedido. A avaliação deve abranger o destinatário e suas regras; remover um registro interno não retira automaticamente a publicação externa.

099. Suspeita de exposição ou uso indevido

Se perceber acesso indevido, envio equivocado, exposição de documento ou uso não autorizado de uma conta, avise a Falicita e, quando relacionado a dados de um órgão, o responsável da organização. Descreva o ocorrido, o momento aproximado e a funcionalidade, sem ampliar a exposição. Não publique credenciais, links temporários, documentos sigilosos ou dados pessoais para demonstrar a falha. Solicite orientação sobre o envio seguro das evidências. O caso deve ser avaliado e tratado conforme as responsabilidades e o risco. A comunicação formal de incidente aos titulares e à ANPD, quando exigida, segue a regulamentação própria; um pedido de suporte não substitui essa obrigação do controlador.

1010. Quando procurar a ANPD e onde consultar informações

Se o exercício de um direito não for solucionado pelo controlador, você pode apresentar petição de titular à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais. Preserve a comprovação do pedido anterior e a resposta recebida. Para comunicar possível descumprimento da legislação, consulte as orientações sobre denúncia. Outros órgãos competentes e o acesso à Justiça permanecem disponíveis conforme o caso. Informações oficiais: - LGPD consolidada: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm - Direitos dos titulares: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados/direito-dos-titulares - Denúncia e petição: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular Esta página será atualizada quando houver alterações relevantes nos canais ou orientações. A versão vigente e o histórico publicado devem ser consultados em conjunto com a Política de Privacidade.

Histórico de versões

1. Versão 1Vigente
   Vigência desde 14 de outubro de 2026 às 21:06

   Primeira publicação das orientações de privacidade e LGPD, com canal de atendimento e direitos dos titulares.