Política de Privacidade da Falicita

011. Identificação e alcance desta Política

Esta Política explica o tratamento de dados pessoais relacionado à Falicita, plataforma de apoio à gestão pública oferecida por Falicita Consultoria e Serviços Administrativos, CNPJ 51.344.231/0001-53, com sede na Rua Bento Clarindo Bastos, 1716, Noivos, Teresina - PI, CEP 64045-120. O canal geral e de privacidade é falicita.contato@gmail.com. Consulte também a página Privacidade e LGPD para orientações sobre atendimento e a indicação de encarregado. O texto abrange a conta, o acesso e as atividades executadas nas funcionalidades efetivamente disponibilizadas, inclusive integrações acionadas por usuários autorizados. Informações complementares podem ser apresentadas no próprio recurso ou no instrumento firmado com a organização. Esta Política integra a versão 1.0, com a vigência indicada na identificação da versão publicada. Sua ciência informa o usuário; não autoriza indistintamente qualquer tratamento.

022. Quem decide e quem executa o tratamento

O papel de cada participante depende das decisões e atividades efetivamente exercidas. Para dados inseridos e utilizados nos processos de uma organização cliente, cabe ao órgão ou entidade definir a finalidade, o fundamento, as pessoas autorizadas e a destinação documental; quando executa o tratamento em seu nome, a Falicita atua como operadora, observadas as instruções lícitas e o contrato. Nas atividades em que define finalidades próprias, como gestão do relacionamento com usuários, proteção da plataforma e cumprimento de suas obrigações, a Falicita atua como controladora. A qualificação concreta deve acompanhar a operação, sem presumir que um mesmo papel vale para todos os usos. Escritórios e profissionais autorizados devem observar suas atribuições e o vínculo com cada organização. Seus papéis específicos dependem do serviço e das decisões tomadas. Fornecedores tecnológicos também podem participar do tratamento nos limites da atividade contratada.

033. Dados de cadastro, perfil e vínculos

Podem ser tratados nome, sobrenome, e-mail, telefone quando informado, credenciais e dados de recuperação de acesso, foto de perfil quando adicionada, cargo e informações de vínculo com organizações, escritórios e setores. Papéis, permissões e módulos habilitados são utilizados para definir o acesso. Esses dados podem ser fornecidos pelo próprio usuário ou por administradores autorizados. O cadastro administrativo também pode conter CPF, endereço, sexo e informações profissionais, conforme os campos utilizados, cuja necessidade deve ser avaliada pelo responsável pelo cadastro. Nome, cargo e foto podem ser exibidos a pessoas autorizadas no contexto de trabalho, para identificação de participantes e autoria de atividades. A inclusão de foto é uma escolha de perfil, e sua exibição segue os controles do serviço. A senha da conta é protegida por mecanismo de hash. Dados de sessão e recuperação são tratados para autenticar, manter e restabelecer o acesso e prevenir uso indevido. Não envie sua senha em solicitações de atendimento.

044. Dados presentes em processos, documentos e contratos

As funcionalidades utilizadas pela organização podem conter identificação e contato de agentes públicos, fornecedores pessoas físicas, representantes, responsáveis e outras pessoas mencionadas em documentos. Exemplos incluem nome, cargo, CPF quando necessário ao procedimento, assinatura, dados de contato e informações profissionais ou econômicas relacionadas à contratação. Dados de pessoa jurídica podem incluir dados pessoais de seus representantes ou contatos. Também podem ser tratados PDFs, planilhas, imagens, textos, anexos, certidões, registros de tramitação, pareceres e evidências de execução contratual. Atividades de fiscalização podem incluir fotografias, evidências, questionários, anotações, local informado e data de captura. A manutenção opcional de imagens originais pode preservar metadados do arquivo, inclusive informações de localização quando presentes; não se presume que todas as imagens estejam livres desses dados. A abrangência depende do material inserido e das ferramentas utilizadas. Evite inserir informações sensíveis, dados de crianças ou adolescentes e conteúdo sigiloso sem necessidade e autorização. Quando indispensáveis ao procedimento, o controlador deve avaliar fundamento específico, acesso e salvaguardas. A Falicita não recebe autorização irrestrita para reutilizar o conteúdo por ele estar armazenado na plataforma.

055. De onde vêm as informações

As informações podem vir do usuário, de administradores e demais pessoas autorizadas pela organização, de documentos carregados, da operação dos recursos ou de integrações efetivamente utilizadas. Consultas públicas de CNPJ e fontes de contratações, por exemplo, podem auxiliar o preenchimento de cadastros e registros, sujeitos à conferência. A consulta a fonte pública não torna todos os dados livres de proteção. O uso deve respeitar a finalidade da divulgação, a necessidade e os direitos das pessoas envolvidas. Dados obtidos por consulta ou extração automatizada podem estar incompletos ou desatualizados e devem ser verificados antes de sua utilização em ato administrativo.

066. Para que os dados são utilizados e seus fundamentos

Conta, vínculos e permissões são utilizados para disponibilizar acesso e executar as funcionalidades autorizadas. Solicitações de suporte e mensagens de recuperação permitem atender o usuário e manter a operação. Documentos e informações de processos são utilizados nas atividades administrativas determinadas pela organização. A base legal é definida por atividade. Para operações próprias da Falicita, podem ser aplicáveis cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, execução contratual quando o titular for parte e legítimo interesse para proteção e segurança, após avaliação de necessidade e dos direitos envolvidos. O contrato com o órgão não torna automaticamente cada servidor parte desse contrato. No tratamento decidido pelo Poder Público, cabe ao controlador identificar a competência e o fundamento, como obrigação legal e execução de políticas públicas, conforme o caso. Dados sensíveis exigem hipótese própria. Consentimentos, quando necessários, serão específicos; o aceite dos Termos não os substitui.

077. Sessões, registros de operação e evidências

São tratados identificadores de conta e sessão, horários, contexto de organização, operações realizadas e informações de autoria necessárias à autenticação, à segurança, à auditoria e à continuidade do trabalho. Registros técnicos de acesso podem incluir endereço IP e informações de requisição conforme o serviço utilizado. Aceites dos Termos e registros de ciência identificam o usuário, o documento, a versão, a origem da manifestação e sua data e hora, para demonstrar o conteúdo apresentado. Isso não significa consentimento para finalidades diferentes. Históricos de documentos, tramitações e assinaturas ajudam a demonstrar autoria e integridade. A preservação de evidência não autoriza coleta ilimitada, e o acesso deve ser compatível com a finalidade, o papel do usuário e as obrigações aplicáveis.

088. Com quem pode haver compartilhamento

O acesso e o compartilhamento podem ocorrer com pessoas autorizadas da organização e de escritórios vinculados, fornecedores necessários à hospedagem, banco de dados, armazenamento, e-mail transacional, processamento de documentos, assinaturas e inteligência artificial, e sistemas públicos ou fontes consultadas em integrações. O envio depende do recurso utilizado e de sua finalidade. A infraestrutura informada para a operação inclui Vercel para a aplicação, Neon PostgreSQL para o banco de dados, Cloudflare R2 para armazenamento de arquivos e Google Cloud Run para serviços integrados. Os recursos de IA utilizam Gemini do Google em projeto pago. Serviços complementares podem processar informações no envio de e-mail transacional pelo Brevo, nas consultas cadastrais, de certidões e de preços, nos serviços associados à InfoSimples e no processamento de PDFs e assinaturas. A utilização concreta depende da funcionalidade e da configuração do ambiente; nem todos os dados são enviados a cada fornecedor. O PNCP e outras fontes públicas recebem ou fornecem dados nas operações a elas destinadas, sob suas regras. Também pode haver fornecimento de informações para cumprir obrigação legal, determinação válida de autoridade ou exercício regular de direitos, nos limites aplicáveis. Esses fluxos não conferem autorização para venda de bases ou uso dos documentos para finalidade incompatível.

099. Divulgação pública e validação de assinaturas

Quando a organização utiliza uma integração de publicação no PNCP, os campos e documentos transmitidos podem ser divulgados pelo portal conforme suas regras. O órgão deve conferir a necessidade da divulgação e evitar exposição de informação pessoal ou sigilosa não exigida. Retificações e exclusões no sistema de origem não garantem remoção automática no destino. Na assinatura simples da Falicita, a consulta pública por código ou pelo arquivo pode informar nome e cargo do signatário e data da assinatura, para conferir a evidência. A apresentação de um documento ao validador envolve o processamento do arquivo para essa finalidade. O resultado não expõe, por si só, o acervo interno da organização. Certificados digitais e metadados de assinatura podem conter nome, documento de identificação, emissor, número de série e validade. O serviço integrado processa o certificado e a senha nas operações que os exigem. Senhas não devem ser incluídas em chamados ou documentos administrativos.

1010. Uso de inteligência artificial

Recursos com IA utilizam Gemini do Google para tarefas como extração de dados de contratos, itens e pesquisas de preços, leitura de documentos de fornecedores e geração de trechos documentais. O processamento pode ser acionado por uma tarefa ou pelo fluxo de anexação ou geração de documentos, conforme o recurso, e envolver o PDF integral selecionado, além de instruções e dados contextuais. Os resultados precisam de revisão humana antes de produzir efeitos administrativos. Não se deve presumir anonimização prévia do arquivo nem ausência de dados pessoais no material. A organização e o usuário devem conferir a autorização e a adequação do envio. A integração Gemini utiliza projeto com faturamento pago habilitado, conforme confirmação da responsável pela plataforma. Pelas condições de serviços pagos consultadas, o Google não utiliza prompts, arquivos e respostas para melhorar seus produtos, e o tratamento segue o aditivo aplicável. Isso não significa retenção zero: podem existir registros para segurança e obrigações legais e processamento em instalações fora do Brasil. Os fluxos e as garantias concretos devem ser detalhados no inventário de transferências. A ciência desta Política não autoriza envio incompatível com sigilo ou proteção de dados.

1111. Processamento e transferências internacionais

O banco principal Neon está configurado em AWS São Paulo, Brasil, e as funções da aplicação na Vercel utilizam a região São Paulo, conforme a configuração verificada. Serviços integrados em Google Cloud Run cujo endpoint identifica southamerica-east1 utilizam a região São Paulo para essa execução; isso não identifica a região de todas as integrações externas acionadas por eles. A distribuição de conteúdo, cópias, acessos de suporte e demais operações dos fornecedores podem envolver outros locais. As condições da Vercel preveem tratamento nos Estados Unidos e em outros países onde ela ou seus prestadores mantenham operações, para prestar e proteger o serviço. Os arquivos são armazenados no Cloudflare R2. Na configuração verificada dos buckets utilizados para documentos, arquivos de contratações, PDFs, certificados, fiscalização e ativos de organizações, a localização informada é América do Norte oriental (ENAM), sem identificação de um país específico nessa configuração; não há garantia de armazenamento exclusivo em São Paulo ou no Brasil. Serviços integrados também podem ter características de processamento distintas. O Gemini pago pode processar arquivos, instruções e respostas em instalações do Google ou de seus agentes em outros países, para executar a tarefa, manter a segurança do serviço e cumprir obrigações legais. Essa operação segue as condições de serviços pagos e o aditivo de tratamento aplicável. A parte LGPD desse aditivo prevê a aplicação das cláusulas-padrão brasileiras quando a transferência e os papéis das partes se enquadrarem nas condições ali estabelecidas e não houver outro mecanismo válido aplicável. Essa previsão contratual é específica ao fluxo coberto pelo aditivo Google e não demonstra que todos os demais fornecedores utilizem o mesmo mecanismo. Não há nesta Política garantia de residência exclusiva no Brasil ou retenção zero pelo fornecedor. O instrumento pode ser consultado em https://business.safety.google/processorterms/. As transferências devem observar hipótese legal e mecanismo válido nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD, nos limites do fluxo efetivo. A localização da sede de um fornecedor ou o simples aceite desta Política não regularizam uma transferência. O titular pode pedir informações sobre destinos, destinatários, finalidade, duração, responsabilidades e salvaguardas de transferências relacionadas a seus dados, inclusive as cláusulas aplicáveis quando cabível, pelo canal de privacidade. Mudanças relevantes nos fluxos serão refletidas nas informações disponibilizadas.

1212. Cookies e armazenamento no dispositivo

A aplicação utiliza cookies próprios para autenticação, renovação da sessão e contexto de setor ativo. No padrão técnico do fluxo web examinado, o cookie de acesso dura 15 minutos, e os de renovação e setor, até 7 dias. A duração efetiva de sessões pode variar com a configuração e a renovação durante o uso. O encerramento de sessão remove esses cookies pelo fluxo disponível. O armazenamento local do navegador é utilizado para preferências de apresentação e sincronização do estado de sessão entre abas. Esses registros não são apresentados nesta Política como cookies publicitários. O comportamento pode variar em aplicativos e recursos específicos. As configurações do navegador permitem remover ou bloquear cookies e armazenamento local, o que pode impedir a autenticação ou afetar preferências. A inclusão de novos mecanismos de análise, publicidade ou outros rastreadores deve vir acompanhada das informações e escolhas adequadas à finalidade e à base legal; não é autorizada genericamente por este texto.

1313. Duração, conservação e destinação dos dados

A Falicita adota os critérios abaixo como política de retenção e destinação, sujeitos ao fundamento e ao contexto de cada tratamento. A execução pode ocorrer por procedimento acompanhado, manual ou técnico; os prazos não significam que já exista expurgo automático em todas as ferramentas. No bucket documental principal Cloudflare R2, a configuração verificada não possui regra geral de expiração de objetos concluídos; a destinação desses arquivos exige acompanhamento do procedimento aplicável. Em um conjunto específico de PDFs de assinatura, existe regra de remoção após um dia; essa regra focal não determina o prazo de todo o acervo nem torna todo PDF temporário. - Documentos administrativos, assinaturas e trilhas vinculadas: conforme a tabela de temporalidade, o fundamento de guarda e as instruções lícitas do órgão controlador. O término do contrato não autoriza sua destruição indiscriminada. - Exportação e transição: período de até 90 dias após o fim do contrato, observadas as condições contratuais aplicáveis e a continuidade administrativa. - Dados operacionais abrangidos pela devolução: eliminação em até 30 dias após a devolução e a autorização do controlador, ressalvadas as conservações fundamentadas. - Perfil de conta: eliminação ou anonimização em até 90 dias após o encerramento definitivo da conta, preservando separadamente as evidências que continuem necessárias. Perda de um vínculo não encerra uma conta com outros vínculos ativos. - Registros de acesso à aplicação: seis meses a partir de cada acesso, observadas as hipóteses de preservação legal e as requisições válidas. - Logs técnicos de diagnóstico: até 90 dias da geração, sem reutilização para finalidade incompatível. - Registros de suporte: até 24 meses após o encerramento do atendimento, salvo necessidade justificada de conservação. - Arquivos estritamente temporários: remoção em até 24 horas após o fim da operação que os utiliza. O critério não se aplica a documentos oficiais, resultados incorporados ao processo ou arquivos guardados como evidência. Uploads que não chegam a ser concluídos têm tratamento técnico próprio: a regra observada no R2 aborta uploads multipart incompletos após sete dias, sem eliminar por essa regra os objetos já concluídos. - Cópias de segurança: a diretriz de retenção é limitar cópias sob gestão da Falicita ao período necessário, com meta de rotação de até 30 dias condicionada à capacidade e à configuração comprovadas do serviço. Esse número é um critério de destinação, não uma oferta de recuperação por 30 dias. Na verificação da configuração do banco principal Neon, a janela de recuperação disponível era de seis horas, sem agendamento de snapshots identificado. A recuperação de outros componentes depende de suas condições efetivas, informadas à organização quando aplicável. Cópias remanescentes devem permanecer restritas e não ser reutilizadas para operação comum. Eventuais alterações na capacidade contratada e nos critérios serão documentadas. - Registros de incidentes de segurança: conservação por pelo menos cinco anos a partir do registro, conforme o regime aplicável. Obrigações legais, ordens válidas, gestão documental pública e exercício regular de direitos podem exigir preservação específica por período diferente. A exceção deve ter motivo, escopo, responsável e critério de término, com acesso restrito. Evidências pessoais de aceite e autoria são conservadas enquanto necessárias para a obrigação ou a defesa de direitos correspondente, sem prazo indefinido automático apenas pela existência de uma versão publicada. A exclusão lógica não equivale ao expurgo físico. A destinação deve considerar banco, arquivos, versões e cópias aplicáveis, e ser documentada. Prazos internos da Falicita não alteram por si só retenções legítimas de sistemas públicos ou fornecedores que atuem em papel próprio; informações sobre esses fluxos podem ser solicitadas pelo canal de privacidade.

1414. Proteção e incidentes de segurança

A implementação contempla autenticação, permissões, controle de acesso por organização, URLs temporárias para acesso a arquivos e registros de operações. Essas medidas devem ser acompanhadas de gestão de acessos, configuração dos serviços e práticas proporcionais ao risco. Não constituem garantia de inexistência de falhas. Se houver suspeita de exposição ou acesso indevido, comunique o fato pelos canais indicados, sem publicar documentos, credenciais ou dados de terceiros. A Falicita deve avaliar e conter o evento no âmbito de sua atuação e cooperar com o controlador quando agir como operadora. Quando um incidente exigir comunicação aos titulares e à ANPD, o controlador deverá observar os requisitos e prazos aplicáveis, inclusive a avaliação de risco ou dano relevante. A comunicação deve fornecer orientações úteis às pessoas afetadas, preservando informações cuja divulgação aumentaria o risco.

1515. Seus direitos e como solicitar atendimento

Conforme o tratamento e as condições legais, você pode solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou irregulares, portabilidade nos termos aplicáveis, informações sobre consentimento, sua revogação e eliminação de dados tratados com esse fundamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Também pode apresentar oposição quando cabível e solicitar revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado que afete seus interesses. Utilize falicita.contato@gmail.com para seu pedido inicial de privacidade, sem anexos sensíveis. Informe o direito pretendido e a organização ou atividade relacionada. Pode ser necessária confirmação de identidade proporcional, para evitar entrega de dados a terceiros. O exercício de direitos é gratuito. Quando o pedido disser respeito a tratamento decidido pelo órgão, o atendimento deve envolver esse controlador, com cooperação da Falicita. A negativa ou limitação deve ser fundamentada. Você pode recorrer aos canais oficiais da ANPD e às demais autoridades competentes.

1616. Proteção especial e atualizações desta Política

A Falicita é voltada ao trabalho profissional e institucional de pessoas autorizadas. Eventuais dados de crianças e adolescentes presentes em documentos administrativos exigem análise específica de necessidade, fundamento, melhor interesse e proteção. A finalidade profissional do produto não dispensa a avaliação das regras aplicáveis a esses dados ou do acesso efetivo aos recursos. Novas versões desta Política terão identificação e vigência próprias. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada. Uma atualização do texto não autoriza retroativamente finalidade incompatível nem substitui consentimento específico quando exigido. Para informações práticas sobre como formular um pedido, consulte a página Privacidade e LGPD da Falicita. O histórico publicado permite consultar as versões anteriores.

Histórico de versões

1. Versão 1Vigente
   Vigência desde 14 de outubro de 2026 às 21:06

   Primeira publicação da Política de Privacidade, com fornecedores confirmados, transferências e critérios de retenção e descarte.