Termos de Uso da Falicita

011. Quem oferece a Falicita e a quem estes Termos se aplicam

A Falicita é uma plataforma de software para apoio à gestão pública, oferecida por Falicita Consultoria e Serviços Administrativos, inscrita no CNPJ sob 51.344.231/0001-53, com sede na Rua Bento Clarindo Bastos, 1716, Noivos, Teresina - PI, CEP 64045-120, denominada Falicita nestes Termos. O contato geral é falicita.contato@gmail.com. Estes Termos disciplinam o uso individual das funcionalidades disponibilizadas pela Falicita em seus ambientes web e, quando disponibilizados, aplicativos relacionados. Aplicam-se a usuários de organizações clientes, agentes públicos, colaboradores e profissionais autorizados, inclusive os que atuam por meio de escritórios vinculados às organizações. Estes Termos integram a versão 1.0. A data de vigência é a informada na identificação da versão publicada.

022. Contratação institucional, aceite individual e privacidade

A contratação da plataforma pela organização é formalizada em instrumento próprio. Escopo contratado, valores, duração, níveis de serviço, atendimento, deveres relativos aos dados e condições de encerramento seguem esse instrumento e a legislação aplicável. Havendo conflito, as disposições legais obrigatórias e as condições específicas validamente pactuadas no contrato institucional prevalecem sobre estes Termos gerais. O aceite individual registra a concordância do usuário com as regras de utilização. Não equivale à assinatura de contrato pelo órgão, à assunção pessoal das obrigações financeiras da organização nem à declaração de poderes que o usuário não possua. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. Sua ciência não é consentimento genérico. Quando uma finalidade depender de consentimento, a manifestação deverá ser obtida separadamente, de forma específica e com possibilidade de revogação.

033. Funcionalidades e limites do serviço

Conforme a contratação, a habilitação e as permissões, a Falicita pode apoiar a organização de processos administrativos no SIGEPRO, a elaboração e gestão de documentos, pesquisas de preços vinculadas a processos ou independentes, contratações e contratos, execução contratual, atividades de Controladoria Interna, cadastro e documentos de fornecedores, planejamento anual de contratações e atividades de fiscalização contratual, inclusive por aplicativo quando disponibilizado. Cada ferramenta possui escopo próprio e pode ter funcionalidades em desenvolvimento. A presença de um nome de ferramenta, demonstração ou indicação de desenvolvimento não significa que todas as suas operações estejam disponíveis. Consulte as funcionalidades efetivamente habilitadas e o contrato da organização. A plataforma apoia o trabalho administrativo. A competência para praticar atos públicos, aprovar despesas, emitir manifestações, atestar obrigações ou decidir procedimentos permanece com os agentes e autoridades legalmente responsáveis. Modelos, indicadores e alertas devem ser conferidos no contexto do caso.

044. Conta pessoal e proteção de credenciais

Informe dados cadastrais corretos e mantenha atualizados seus meios de contato. A conta é pessoal. Proteja a senha, os dispositivos e os meios de recuperação e não permita que terceiros utilizem sua identidade. O cadastro, por si só, não concede acesso aos dados de qualquer organização. Ao suspeitar de uso indevido da conta, perda de credenciais ou acesso não autorizado, comunique a Falicita e o administrador competente da organização pelos canais disponíveis. Não envie senhas, códigos de recuperação ou arquivos de certificado por e-mail de suporte. A organização deve comunicar alterações de vínculo e providenciar a revisão de acessos quando houver desligamento ou mudança de atribuições. A Falicita poderá exigir nova autenticação, regularização documental ou confirmação de informações para proteger o acesso, respeitados os limites legais e contratuais.

055. Organizações, escritórios e permissões

O acesso a cada organização depende de vínculo ativo, papel, permissões e módulos habilitados. Antes de consultar ou alterar informações, confira a organização e o contexto de trabalho selecionados. O acesso a uma organização não autoriza o uso de dados de outra. Administradores devem conceder apenas as permissões necessárias e manter os vínculos sob sua responsabilidade atualizados. Profissionais de escritórios devem atuar exclusivamente nas organizações e atividades para as quais estejam autorizados. Não é permitido contornar controles de acesso, compartilhar sessões, utilizar a conta de outro usuário ou explorar falhas para consultar, alterar, exportar ou divulgar dados fora do escopo autorizado. Permissão técnica não substitui competência funcional, autorização do titular dos direitos ou fundamento legal.

066. Conteúdo inserido e documentos administrativos

O usuário e a organização devem verificar a origem, a licitude, a qualidade e a necessidade dos dados e arquivos inseridos. Inclua somente informações pertinentes à finalidade institucional e observe sigilo, proteção de dados pessoais, direitos autorais e regras de acesso à informação. Antes de concluir, tramitar, assinar, exportar ou publicar um documento, confira seu conteúdo, anexos, destinatários, versão e permissões. Minutas, textos de modelos e campos preenchidos automaticamente exigem análise pelos responsáveis. A inclusão de conteúdo na Falicita não transfere à empresa a titularidade dos documentos, dos dados ou dos direitos da organização e de terceiros. O tratamento necessário à prestação do serviço seguirá a Política de Privacidade, as instruções lícitas do controlador e o contrato. A organização deve observar suas obrigações de gestão documental, classificação, guarda e destinação.

077. Inteligência artificial e automações

Algumas funcionalidades utilizam inteligência artificial, inclusive serviços Gemini do Google, para extrair informações de PDFs, apoiar a identificação de dados e itens e gerar trechos de documentos. O processamento pode envolver o envio ao fornecedor do arquivo integral selecionado e das informações contextuais necessárias à tarefa. Também pode ser desencadeado pelo fluxo de anexação ou geração de documentos, conforme o recurso. Acione esses recursos apenas quando autorizado e após verificar se o documento pode ser encaminhado ao serviço integrado. Não envie dados pessoais excessivos, informações sigilosas ou conteúdo incompatível com a finalidade e com as condições aplicáveis ao recurso. A Política de Privacidade descreve esse fluxo e seus limites. As saídas podem conter omissões, classificações incorretas ou informações inadequadas. Revise os resultados contra as fontes e a legislação antes de incorporá-los a registros ou documentos. Conteúdos gerados não constituem parecer jurídico, certificação de regularidade ou decisão da autoridade competente. Não utilize a IA para delegar a decisão final que compete ao agente público.

088. PNCP, consultas e outros serviços integrados

As integrações podem consultar fontes externas, encaminhar arquivos, obter certidões e transmitir informações a sistemas públicos, conforme o recurso habilitado. Publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) podem tornar dados e documentos acessíveis ao público e sujeitá-los às regras de conservação e alteração do portal. Antes de transmitir, o usuário deve conferir a organização, a competência para o ato, o ambiente de treinamento ou produção, o fundamento da divulgação, os campos e anexos. Considere a necessidade de ocultar dados pessoais ou sigilosos não exigidos para a publicação. A Falicita e os sistemas externos podem apresentar indisponibilidades, limites de consulta, rejeições ou respostas inconclusivas. Confira o retorno e o estado efetivo da operação antes de repetir um envio. A criação ou exclusão de um registro interno não prova, por si só, a publicação ou remoção no destino. Os deveres de acompanhamento e as responsabilidades técnicas seguirão a legislação e o contrato.

099. Assinaturas eletrônicas e validação pública

Quando habilitadas, podem ser utilizadas assinatura simples da Falicita e assinatura com certificado digital pelo serviço integrado. Os mecanismos possuem características distintas. A assinatura simples não deve ser apresentada como assinatura qualificada ICP-Brasil. O usuário deve conferir o arquivo, a organização, sua identidade e os poderes necessários antes de assinar. A organização deve verificar o nível de assinatura exigido para o ato, observadas a legislação e sua regulamentação própria. A disponibilidade de uma modalidade no sistema não torna essa modalidade suficiente para todos os atos. A importação, o armazenamento e o uso de certificado, bem como a abertura de sessão de assinatura, devem ser realizados somente pelo titular ou por pessoa legitimamente autorizada. Proteja o arquivo, a chave privada e a senha; encerre a sessão quando necessário. A validação pública da assinatura simples pode informar nome, cargo e data de assinatura mediante código ou arquivo, para conferir a evidência apresentada. A validação verifica elementos da assinatura e da integridade conforme o mecanismo utilizado; não aprova a legalidade ou o mérito do conteúdo.

1010. Usos proibidos

É vedado utilizar a Falicita para fraude, falsidade documental, divulgação indevida, discriminação ilícita, violação de sigilo ou de direitos de terceiros. Também é vedado inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar deliberadamente os serviços ou tentar romper o isolamento entre organizações. Não altere evidências, simule assinaturas, esconda a autoria de operações ou use documentos e informações para finalidade incompatível com a autorização recebida. Extrações automatizadas e integrações próprias dependem de meios e limites autorizados. Ao identificar possível falha de segurança, comunique o fato com descrição suficiente para análise e interrompa a exploração. Não copie dados alheios nem divulgue informações que ampliem o risco aos usuários. A análise de uma comunicação não concede autorização para testes adicionais.

1111. Direitos sobre a plataforma

A contratação e o acesso conferem o direito de uso das funcionalidades autorizadas, dentro dos limites legais e contratuais. Não transferem a propriedade do software, da marca Falicita, de seus elementos visuais ou de outros direitos da empresa e de seus licenciantes. Não reproduza ou explore comercialmente partes protegidas da plataforma sem autorização, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e as licenças aplicáveis a componentes de terceiros. Os direitos sobre documentos administrativos, dados e conteúdos fornecidos pela organização permanecem com seus respectivos titulares. O uso de modelos e conteúdos gerados exige respeito aos direitos de terceiros e verificação de adequação ao caso. A ferramenta não garante exclusividade de textos produzidos por inteligência artificial.

1212. Segurança, rastreabilidade e comunicações

A plataforma utiliza controles de autenticação e autorização, separação de acesso por organização e registros de operações para apoiar a segurança e a rastreabilidade. Evidências de autoria, tramitação, assinatura e aceite podem ser preservadas conforme sua finalidade e os critérios de retenção aplicáveis. Esses controles não dispensam o cuidado com dispositivos, compartilhamento de arquivos, permissões e classificação da informação. Links de acesso e arquivos exportados devem ser protegidos por quem os recebe. Comunicações necessárias à operação, como recuperação de acesso, segurança, alterações relevantes e atendimento, podem utilizar os meios cadastrados ou os canais definidos no contrato. Mensagens operacionais não equivalem à inscrição automática em publicidade.

1313. Suporte, manutenção e evolução

O contato geral com a Falicita é falicita.contato@gmail.com. Havendo canal específico de suporte no contrato ou disponibilizado à organização, utilize-o para o atendimento correspondente, evitando anexar dados desnecessários. Horários, prioridades, prazos de atendimento e níveis de disponibilidade são os previstos no contrato aplicável. Estes Termos não estabelecem disponibilidade ininterrupta nem prazo único de solução para todos os clientes. Manutenções e evoluções podem alterar a apresentação e o funcionamento de recursos. Mudanças que afetem obrigações, escopo contratado ou tratamento de dados devem observar o contrato, a legislação e a comunicação adequada aos usuários ou à organização.

1414. Restrição de acesso, encerramento e dados

O acesso pode ser restringido por perda de vínculo, alteração de permissões, término da contratação, exigência legal ou necessidade de conter risco ou uso indevido comprovado, de forma proporcional. Quando cabível, serão informados o motivo e as providências para regularização; a contenção urgente de risco pode exigir medida imediata. A análise e a revisão poderão ser solicitadas pelos canais de atendimento. No encerramento, a Falicita disponibiliza um período procedimental de até 90 dias para exportação e transição, contado do término do contrato, observadas as condições específicas validamente pactuadas, a continuidade administrativa e as instruções do controlador. O período não implica acesso irrestrito de todos os usuários nem renovação automática da contratação. O procedimento e o formato da devolução devem ser alinhados com a organização. Após a devolução e a autorização do controlador, a eliminação dos dados operacionais sob essa instrução deve ser concluída em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais, documentos sujeitos à guarda e preservações justificadas. Os critérios de outras categorias e de cópias de segurança constam da Política de Privacidade. A execução pode exigir procedimento administrativo e técnico acompanhado; estes Termos não afirmam que já exista rotina automática para cada operação. Desativar uma conta não elimina automaticamente documentos, assinaturas ou auditorias da organização. Sua destinação observa instruções lícitas, regras de gestão documental pública e direitos dos titulares.

1515. Responsabilidades e limites legais

A Falicita responde por suas obrigações legais e contratuais, inclusive no tratamento de dados pessoais, conforme sua atuação em cada atividade. A organização e os usuários respondem pelas obrigações que lhes competem, consideradas sua participação e a legislação aplicável. Erros de conteúdo, de configuração ou de uso e falhas de serviços externos serão analisados conforme as circunstâncias. A existência de uma ferramenta, alerta ou trilha de auditoria não transfere automaticamente à plataforma a responsabilidade pelo ato administrativo, nem afasta a responsabilidade técnica da Falicita por falhas que lhe sejam atribuíveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que a lei imponha, restringe direitos inderrogáveis ou dispensa deveres de prevenção, segurança, cooperação e reparação. Limites e procedimentos específicos de responsabilidade previstos no contrato permanecem sujeitos à legislação aplicável.

1616. Versões, mudanças e novo aceite

A versão publicada informa sua vigência, e o histórico permite consultar edições anteriores. O registro de aceite identifica o documento e a versão apresentados ao usuário. Uma versão publicada não é substituída retroativamente por alterações no rascunho. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada. Quando a natureza da alteração exigir concordância, será solicitado novo aceite. Ajustes meramente editoriais poderão ser disponibilizados com identificação da nova versão, sem nova concordância obrigatória. A classificação deve considerar o conteúdo da mudança e os direitos envolvidos. Alterações destes Termos não modificam unilateralmente condições do contrato público que dependam de procedimento próprio, nem autorizam novo tratamento de dados incompatível com sua finalidade ou base legal.

1717. Legislação e solução de questões

Estes Termos são interpretados conforme a legislação brasileira. Dúvidas de utilização e divergências devem ser encaminhadas pelos canais de atendimento, com as informações necessárias à análise. Questões da contratação institucional seguirão os procedimentos e a competência estabelecidos no instrumento aplicável e nas normas de contratação pública. Para outras controvérsias, será observada a competência legalmente aplicável, preservados os direitos do usuário e dos titulares de dados. Não se estabelece por estes Termos arbitragem obrigatória ou renúncia ao acesso aos órgãos competentes.

Histórico de versões

1. Versão 1Vigente
   Vigência desde 14 de outubro de 2026 às 21:06

   Primeira publicação dos Termos de Uso da Falicita, com identificação empresarial, regras de uso, IA, assinaturas e responsabilidades.